[PL] 136/2021 INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NAS RUAS

ART.1°- O projeto propõe a instalação de câmeras de segurança nas principais vias do país, que serão monitoradas pela polícia como forma de diminuir a quantidade de roubos no país.

ART.2°- As imagens são utilizadas por órgãos de segurança, sendo auxilio em casos de investigações criminais, tornando a elucidação dos casos mais rápida.

ART.3°- Os equipamentos de vigilância vão filmar um ângulo de 360° e alcançar até um quilômetro de distância.

ART.4°- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito da indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. As imagens só vão ser usadas para fins policiais, de maneira a contribuir para a segurança dos cidadãos.

ART.5°- Esta Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

A sensação de segurança do país teve uma queda de 5%, onde teve o aumento da taxa de roubo onde em cada mil habitantes 12 são roubados, assim é necessário aumentar a vigilância em vias do nosso país. Com a implantação de câmeras de vigilâncias em vias públicas as tentativas de roubos tendem a cair, a população vai estar mais segura e além disso vai auxiliar em investigações criminais.

Após a votação no Congresso Nacional, com: 09 votos favoráveis, 02 abstenções e 01 contrário. A proposta foi aprovada.
Hugo Leal - Presidente do Congresso Nacional
Letícia - Vice Presidente do Congresso Nacional

Decisão da presidência da República

O Presidente da República, usando lhe as atribuições que constam no art. 40 da constituição federal, decide:
Art. 1° Vetar integralmente o projeto de lei.
Art 2° Essa decisão entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O projeto não indica da onde virão os gastos e tendo em conta de que o projeto é nacional, o custo para o país inteiro poderia ser até mesmo, acima do teto constitucional.

Arthur do Val
Presidente da República