[Portaria] 001/2022 - Criação da subdivisão de Polícia Federal do Habblet especializada em casos de violência contra a mulher.

Criar a subdivisão especializada em casos de violência contra a mulher.

Art. 1 - Cria-se a subdivisão da Polícia Federal especializada em casos de violência contra a mulher.

Art. 2 - A subdivisão especializada em casos de violência atuará em casos de:

I - Estrupo;
II - Abuso sexual;
III - Violência doméstica;
IV - Feminicídio.

Art. 3 - Esta subdivisão terá por princípio:

I - Assegurar tranquilidade à população feminina vítima de violência, através das atividades de investigação, prevenção e repressão dos delitos praticados contra a mulher;
II - Auxiliar as mulheres agredidas, seus autores e familiares a encontrarem o caminho da não violência, através de trabalho preventivo, educativo e curativo efetuado pelos setores jurídico e psicossocial.

Art. 4 - A Subdivisão especializada em casos de violência contra a mulher será sediada na Delegacia da Polícia federal, quarto: "[RDH]" Policia Federal"

Art. 5 - A Subdivisão especializada na mulher será gerida pela Diretoria-Geral da Polícia Federal.