[PL] 007/2022 Serviço de Vigilância em Escolas Públicas e Privadas

EMENTA: Se torna obrigatória à escolas públicas e privadas de educação básica contar com serviço de vigilância patrimonial.

O Congresso Nacional do Habblet, DECRETA:

Art 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de escolas públicas e privadas de educação básica contarem com serviços de vigilância.
Art 2º O uso de câmeras e equipamentos necessários para trazer a devida segurança e evitar confusões dentro do recinto escolar é de suma crucialidade.
Art 3º O acesso das gravações se torna de responsabilidade da Direção responsável pela escola adjunta da Polícia Federal.
Art 4º Como supracitado na lei, as gravações não devem se prestar a fins pessoais ou particulares, salvo ordem judicial.
Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Com o propósito de ceder uma maior segurança no instituto escolar, a utilização de câmeras dentro de uma escola é de suma importância por ser uma ferramenta de valor significativo para suprir confusões e como citado, dar segurança aos alunos e aos funcionários.

Brasília, 30 de Agosto de 2022.

Gusta1909
Deputado Federal.

O Presidente do Congresso Nacional, no uso de suas atribuições lhe resguardadas pela constituição federal e pelo regimento interno do Congresso Nacional, decide:

Declarar o projeto de Lei 007/2022 APROVADO pelo Congresso Nacional.

Devido ao presidente anterior não publicar ata da mesa com os votos favoráveis, abstenções e contrários, não foram fornecidos os mesmos para este documento.