[Decreto] 46/2022 Programa Habblet Alfabetizado

Art. 1º - Fica criado o Programa Habblet Alfabetizado, do Ministério da Educação, com a finalidade de erradicar o analfabetismo no País.

Parágrafo único:
A implementação do referido Programa será feita em regime de colaboração da União com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e organismos da sociedade civil.

Art. 2º - Fica estabelecido a Comissão Nacional de Alfabetização, de caráter consultivo, com o objetivo de assessorar o Ministério da Educação no Programa Habblet Alfabetizado.

Art. 3º -Fica instituída a Medalha Paulo Freire, a ser conferida a personalidades e instituições que se destacarem nos esforços de erradicação do analfabetismo no Habblet.

Art. 4º  - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.