[Portaria] 009/2022 - Autorização para comércio de Armamento Bélico

Seg 07 Nov 2022, 03:58

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
POLÍCIA FEDERAL DO HABBLET

A DIRETORA-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, em exercício, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 65 do Regimento Interno da Polícia Federal, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a venda de armamento bélico para empresa Tech Store

Art. 2º Esta Norma tem por finalidade estabelecer os critérios necessários para a correta fiscalização de atividades exercidas por pessoa jurídica, que envolva o comércio de armas e munições.

Art. 3º As armas e munições de uso permitido podem ser vendidas apenas para ORGÃOS GOVERNAMENTAIS, diretamente para categorias específicas, especialmente autorizadas

Art. 4º A aquisição de armas e munições, de uso permitido e de uso restrito, diretamente da indústria, tem regulamentação própria.

Art. 5º Estabelecer que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Ministério da Justiça e Segurança Pública e Exército Habbletiano

Brasília, 07 de Novembro de 2022.

[Portaria] 009/2022 - Autorização para comércio de Armamento Bélico Image27