[Decreto] RESTRIÇÕES REFERENTE DA INTEVENÇÃO FEDERAL

O ADVOGADO GERAL DA UNIÃO, DECRETA, sob a fundamentação legal e previsões jurídicas que descrevem as prerrogativas deste interventor, o que segue:

Art. 1° - Proibição de acesso de público em geral aos seguintes locais:

I - Explanada e parte interna do Palácio da Alvorada
II - Explanada e parte interna do Palácio do Planalto
III - Câmara dos Deputados
IV - Senado Federal
V - Museu do Ipiranga
VI - Explanada dos Ministérios
VII - Supremo Tribunal Federal
VIII - Tribunal de Justiça do Estado

Art. 2° - O acesso em tais locais, será permitido apenas para parlamentares, juristas e executivos.

§1° - Convidados do Presidente da República, do Advogado Geral da União e dos demais Ministros de Estado, deverá ser previamente notificado ao Exército do Habblet, e será concedido acesso, apenas com autorização deste interventor ou do Comandante do Exército do Habblet.

§2° - Expressamente proibido acesso de visitantes em sessões legislativas ou sessões do Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justiça.

Art. 3° - O descumprimento deste, incorrerá em crime:

I - As autoridades que prevaricarem;
II - Os populares que infringirem tal norma;

Art. 4° - Este decreto entra em vigência a partir da data de sua publicação.