[PL] 063/2023 - Dia da Transparência Pública

CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS
PROJETO DE LEI N° 063/2023
DEPUTADO FEDERAL ANDRÉ BORGES - PODE

Artigo 01 - Fica instituído o dia 18 de novembro como o "Dia da Transparência Pública".

Parágrafo único - O "Dia da Transparência Pública" tem como objetivo promover a conscientização e a importância da transparência na gestão pública, assegurando o acesso à informação e fortalecendo a participação cidadã.

Artigo 02 - No "Dia da Transparência Pública", os órgãos e entidades da administração pública deverão promover a divulgação ampla e acessível das informações relacionadas aos seus atos, contratos, orçamentos, projetos e demais documentos de interesse público.

Artigo 03 - Além da divulgação das informações, caberá aos órgãos públicos realizar eventos, palestras, workshops e demais atividades educativas para fomentar o conhecimento sobre transparência e incentivar a participação da sociedade na fiscalização e controle dos recursos públicos.

Artigo 04 - O Poder Executivo, em conjunto com os demais poderes e entidades da sociedade civil, será responsável por coordenar as ações e campanhas realizadas no "Dia da Transparência Pública", garantindo a abrangência e a efetividade das iniciativas em todo o território nacional.

Artigo 05 - A transparência pública será um princípio norteador da administração pública, devendo ser promovida de forma contínua ao longo do ano, e o "Dia da Transparência Pública" servirá como uma data emblemática para reforçar a importância desse princípio para a democracia e a boa governança.

Artigo 06 - Esta ementa entra em vigor na data de sua publicação.

A transparência na gestão pública é crucial para a responsabilização e para construir a confiança dos cidadãos nas instituições. A criação do "Dia da Transparência Pública" visa conscientizar e promover ações relacionadas à transparência, estabelecendo um momento anual de reflexão e mobilização. Divulgar informações de forma clara e acessível é um direito dos cidadãos e uma obrigação do Estado. Além disso, a conscientização da sociedade e a participação na fiscalização dos recursos públicos contribuem para combater a corrupção e melhorar os serviços governamentais. O "Dia da Transparência Pública" fortalece os princípios democráticos, o acesso à informação e uma gestão pública transparente e responsável.