[PETIÇÃO INICIAL] Ação de Cassação da Chapa de André Cunha e Pedro Miller

Pedro Manuel Mamede Passos Coelho, deputado federal, Brasília.



Em conformidade com a Constituição da República, venho, respeitosamente, perante este Egrégio Supremo Tribunal Eleitoral, apresentar a presente AÇÃO DE CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA ELEITORAL em desfavor da chapa presidencial composta por André Cunha e Pedro Miller, pelos seguintes fundamentos:

I. DA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS CONSTITUCIONAIS

1.1. ""Capítulo IV - Art 14ª § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

        - III - o alistamento eleitoral;

II. DOS FATOS E DA PROVA


2.1.  O candidato à vice presidência da república, Pedro Miller, não cumpre os requisitos implícitos no artigo antes referido, derivado ao facto do mesmo não apresentar o seu nome atual no "print" necessário para a validação do título eleitoral. Implicando assim, a inviabilidade do prosseguimento da chapa.

2.2. Segue as provas:





III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se a Vossas Excelências que, com base nos fundamentos apresentados, seja julgado procedente o presente pedido, determinando-se a cassação do registro de candidatura da chapa presidencial de André Cunha e Pedro Miller, com a subsequente anulação dos votos a ela atribuídos nas eleições presidenciais.

IV. DOS PEDIDOS FINAIS

Por fim, requer-se:

4.1. O deferimento da ação, com a cassação do registro de candidatura da referida chapa e a anulação dos votos a ela atribuídos nas eleições presidenciais

4.2  A intimação dos representantes da chapa de André Cunha e Pedro Miller para apresentar defesa no prazo legal.

Brasília, 26 de setembro de 2023

Pedro Passos Coelho