[Portaria] 045/2023 - Dispõe sobre a destinação do montante de 17.500.000.000 (Dezessete bilhões e quinhentos milhões) de marcos habbletianos para os órgãos de defesa nacional visando a aquisição de equipamentos

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 29/09/2023 | Edição: X | Seção: X | Página: X
Órgão: Ministério da Defesa, Justiça e Segurança Pública/Gabinete da Ministra
PORTARIA Nº 045, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a destinação do montante de 17.500.000.000 (Dezessete bilhões e quinhentos milhões) de marcos habbletianos para os órgãos de defesa nacional visando a aquisição de equipamentos, no âmbito do Ministério da Defesa, Justiça e Segurança Pública.

A MINISTRA DE ESTADO DA DEFESA, JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 83, inciso IV, da Constituição Federal, e considerando a necessidade de modernização e fortalecimento das Forças Armadas e demais órgãos de defesa,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a destinação do montante de 17.500.000.000 (Dezessete bilhões e quinhentos milhões) de marcos habbletianos para os órgãos de defesa nacional, com o objetivo de adquirir equipamentos que contribuam para a segurança, soberania e integridade territorial.

Art. 2º Os órgãos de defesa nacional beneficiados por esta destinação de recursos deverão elaborar um plano de aplicação do montante recebido, detalhando os equipamentos a serem adquiridos, os critérios de seleção e distribuição, bem como os impactos esperados nas capacidades operacionais.

Art. 3º Os equipamentos adquiridos com os recursos mencionados no art. 1º deverão atender aos padrões de qualidade e segurança estabelecidos pelas normas nacionais e internacionais aplicáveis.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente do Ministério da Defesa, Justiça e Segurança Pública.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Ministério da Defesa, Justiça e Segurança Pública,
29 de Setembro de 2023.