[PEC] 006/2023 - Fortalecimento da Independência dos Poderes

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para o Fortalecimento da Independência dos Poderes e da Prestação de Contas

Artigo 1º: Acrescenta-se o seguinte parágrafo ao Artigo 2º da Constituição Federal:

> "§ 6º - É dever dos membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário respeitarem a independência e a autonomia dos demais poderes, promovendo o diálogo e a colaboração para o bem-estar da sociedade."

Artigo 2º: Acrescenta-se o seguinte parágrafo ao Artigo 53 da Constituição Federal:

> "§ 6º - A inviolabilidade dos deputados federais não deve ser interpretada como imunidade contra processos legais de acordo com a legislação vigente, devendo a Câmara dos Deputados, por meio de seu Conselho de Ética, avaliar eventuais acusações e decidir sobre medidas disciplinares quando necessário."

Parágrafo Único: O Deputado Federal somente será preso após avaliação do Conselho de Ética.

Acrescenta-se o 5º artigo ao TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:

Artigo 5: Veda-se o direito de membros do Poder Executivo ameaçar ou efetuar pedidos de prisão contra Deputados Federais.

Justificativa:

Essa PEC propõe fortalecer a independência dos poderes e a prestação de contas, sem restringir os direitos fundamentais dos parlamentares e membros do Poder Executivo. Ela incentiva o respeito mútuo entre os poderes e estabelece um mecanismo para lidar com possíveis infrações por parte dos deputados federais e representantes do poder executivo, garantindo ao mesmo tempo a observância do devido processo legal.