[PL] 159/2023 - Programa de Auxílio à Gravidez para Deputadas

A. 1º - Fica instituído o Programa de Auxílio à Gravidez para Deputadas (PAGD), com o objetivo de fornecer suporte financeiro e assistencial às deputadas gestantes que estejam no exercício de seus mandatos.

A. 2º - Deputadas federais, estaduais, distritais e municipais terão direito a solicitar o auxílio previsto neste programa durante o período de gravidez e até seis meses após o parto, desde que estejam cumprindo suas funções parlamentares.

A. 3º - O auxílio previsto neste programa consiste em:

I. Um auxílio financeiro equivalente a 80% do subsídio parlamentar mensal da deputada, a ser pago mensalmente durante o período de gestação e até seis meses após o parto.

II. Assistência médica e acompanhamento durante a gravidez, incluindo exames pré-natais e cuidados médicos pós-parto.

III. Auxílio-creche ou babá para cuidar do recém-nascido da deputada, caso seja necessário, durante o período de trabalho parlamentar.

IV. Licença remunerada de até 120 dias após o parto, durante a qual a deputada terá seus deveres parlamentares suspensos, mas continuará a receber seu subsídio mensal.

A. 4º - As despesas para a implementação do Programa de Auxílio à Gravidez para Deputadas (PAGD) serão cobertas pelo orçamento do legislativo e não acarretarão custos adicionais para o erário público.

A. 5º - A deputada beneficiária do PAGD deverá apresentar os documentos necessários para comprovar sua gestação e a manutenção de suas obrigações parlamentares durante o período de concessão do auxílio.

A. 6º - Este programa terá início a partir da data de sua publicação oficial e será revisado a cada 4 anos para garantir sua eficácia e relevância.

A. 7º - Este projeto de lei entra em vigor na data de sua publicação.



Este projeto de lei visa garantir que as deputadas em exercício de seus mandatos tenham o suporte necessário durante a gestação e os primeiros meses após o parto, permitindo que possam cumprir suas funções parlamentares de forma eficaz, sem sofrerem prejuízos financeiros ou profissionais. É importante reconhecer a necessidade de igualdade de gênero e promover políticas que incentivem a participação das mulheres na política, permitindo que possam conciliar suas responsabilidades parlamentares com a maternidade. O Programa de Auxílio à Gravidez para Deputadas (PAGD) visa alcançar esse objetivo, apoiando as deputadas em todas as etapas de sua gravidez e no cuidado de seus recém-nascidos.

Este projeto de lei contribuirá para uma sociedade mais inclusiva e igualitária, incentivando a participação ativa das mulheres na política, sem que tenham que abrir mão de suas responsabilidades maternas.