Gabarito (OAH) - Outubro

A legítima defesa é um instituto do Direito Penal que permite que uma pessoa se defenda de uma agressão injusta e atual, usando meios necessários para repelir essa agressão, sem que seja considerada criminosa. Para alegar legítima defesa, três elementos geralmente precisam estar presentes:

Agressão injusta e atual: Deve existir uma agressão ilegal e iminente contra a vida ou a integridade física do indivíduo que se defende. A ameaça deve ser real e imediata.

Necessidade de defesa: O agente deve agir de forma proporcional à ameaça. Isso significa que os meios utilizados para se defender não devem ser excessivos em relação à agressão sofrida. A defesa deve ser necessária para repelir a ameaça.

Ausência de provocação: O agente que alega legítima defesa não pode ter provocado a agressão de forma deliberada ou ter contribuído significativamente para desencadear a situação.

Quando esses três elementos estão presentes, a legítima defesa pode ser alegada como uma justificativa para uma conduta que, em outras circunstâncias, seria considerada criminosa. Ela é um importante princípio do Direito Penal que visa proteger o direito à vida e à integridade das pessoas, permitindo que elas se defendam em situações de perigo iminente.


QUESTÃO 04


B) Os filhos adotivos não têm os mesmos direitos sucessórios que os filhos biológicos.




QUESTÃO 05


O crime de racismo é uma infração penal que se caracteriza pela discriminação ou preconceito racial, étnico, religioso ou nacional. No Brasil, ele é considerado um dos crimes mais graves, uma vez que atenta contra a igualdade e a dignidade da pessoa humana, princípios fundamentais da Constituição Federal.

A legislação brasileira trata o crime de racismo de forma específica na Lei nº 7.716/1989, que define as condutas criminosas relacionadas a atos de racismo e estabelece as penas correspondentes. De acordo com essa lei, as penas para o crime de racismo podem incluir:

Reclusão: As penas previstas para o crime de racismo são de reclusão, que é uma forma mais grave de prisão, com pena que pode variar de 1 a 5 anos.

Multas: Além da pena de reclusão, a lei também prevê a aplicação de multas para os condenados por racismo.

Perda do cargo ou função pública: Em alguns casos, a condenação por racismo pode resultar na perda do cargo ou função pública do acusado, se ele ocupar um cargo público.

Vale ressaltar que o racismo é inafiançável e imprescritível no Brasil, ou seja, não cabe fiança para a sua prisão, e não existe um prazo limite para a sua persecução penal. Além disso, a lei estabelece que as penas podem ser aumentadas se o crime for cometido por meio de meios de comunicação social, como a internet.

Em suma, o crime de racismo é tratado com seriedade pelo ordenamento jurídico brasileiro devido à sua gravidade, visando combater a discriminação racial e promover a igualdade de direitos para todas as pessoas, independentemente de sua raça, etnia, religião ou nacionalidade.



QUESTÃO 06


A) Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo.




QUESTÃO 07


A prescrição em Direito Penal é o instituto que determina o prazo máximo em que o Estado pode exercer o direito de punir um indivíduo por um crime. Após o término desse prazo, o acusado não pode mais ser processado ou condenado pelo crime em questão. A prescrição é importante no sistema legal brasileiro porque visa garantir a segurança jurídica, evitando que processos criminais se estendam indefinidamente e permitindo que as pessoas sigam adiante com suas vidas após um determinado período de tempo.

Um exemplo simples de como a prescrição pode afetar um caso criminal é o seguinte: Imagine que alguém cometeu um furto simples, que possui um prazo de prescrição de 4 anos. Se a pessoa não for descoberta ou não houver início do processo criminal dentro desse período de 4 anos, o crime estará prescrito, e o Estado não poderá mais processar ou punir o autor do furto, mesmo que ele seja identificado após o término desse prazo. Isso ilustra como a prescrição atua como um limite de tempo para a persecução penal.