[PL] 156/2023 - Dispõe sobre o uso de agrotóxicos que contêm o ingrediente ativo fipronil.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar o uso de agrotóxicos contendo o ingrediente ativo fipronil, visando proteger a saúde pública, o meio ambiente e promover a segurança alimentar.

Art. 1º - Fica proibido o uso de agrotóxicos que contenham o ingrediente ativo fipronil em toda a República Democrática do Habblet.

Art. 2º - O órgão competente para fiscalizar e fazer cumprir esta proibição é o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará em penalidades que podem incluir multas, apreensão de produtos, suspensão temporária ou permanente de licenças de produção e outras medidas cabíveis de acordo com a gravidade da infração.

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a criar políticas de incentivo para a pesquisa e desenvolvimento de alternativas seguras aos agrotóxicos contendo fipronil, visando a promoção de práticas agrícolas mais sustentáveis.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O fipronil é um ingrediente ativo comprovadamente tóxico para seres humanos, animais e o meio ambiente. Seu uso indiscriminado em agrotóxicos tem causado danos irreparáveis à saúde da população, à fauna, à flora e ao solo. Este Projeto de Lei visa proteger a saúde pública, o meio ambiente e promover a segurança alimentar, garantindo que somente agrotóxicos seguros sejam utilizados na agricultura. Além disso, ele busca incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de alternativas mais sustentáveis.

Brasília, 25 de Outubro de 2023.