[REQ] 160/2023 - Requerimento de Convocação do Ministério da Defesa, Justiça e Segurança Pública

REQUERIMENTO CONVOCAÇÃO Nº 160 DE 2023

de autoria da Srª DEPUTADO NAIRO ARAÚJO

Senhora Presidenta, requeiro a Vossa Excelência, com base nos arts. 50 e 58, §2º, III, da Constituição Federal; e no art. 219, I e §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação do Ministro de Estado da Defesa, Justiça e Segurança Pública da República do Habblet, Sr. ANDRÉ BORGES, a fim de que preste esclarecimentos para comparecer ao Plenário da Câmara dos Deputados a fim de prestar esclarecimentos a esta Casa sobre as investigações do suposto Golpe de Estado acontecido na capital.

JUSTIFICAÇÃO

Ao Ministro da Justiça, Agente Público, só é permitido agir dentro dos mais estritos ditames da lei e, as reuniões com investigadas por, se ocorreram, devem ter a publicidade sobre os temas tratados, sob pena de estarmos diante de uma intolerável intromissão do Poder Executivo nos desdobramentos de uma investigação de esquema de golpe que abala as estruturas da nossa República.

Diante de todo o exposto, é de especial urgência e relevância que o Ministro da Justiça venha ao Plenário desta Câmara dos Deputados, apresentar, de
forma clara, quais são as ações tomadas pelo Ministério e quais os projetos da pasta referente a este assuntos.

Esperamos, pois, ver o presente requerimento aprovado pelo Plenário, depois de recebido e processado pela douta Mesa.

Brasília, 26 de outubro de 2023.

DEPUTADO NAIRO ARAÚJO