[PL] 178/2023 - Lei de Proteção de Menores e Regulamentação de Conteúdo Adulto na Internet

Artigo 1: Objetivo

Este projeto de lei tem como objetivo regulamentar o acesso a conteúdo adulto na internet, visando a proteção de menores, a promoção de um ambiente online seguro e a salvaguarda da liberdade de expressão.

Artigo 2: Definições

a) Conteúdo Adulto: Qualquer material de natureza sexualmente explícita ou pornográfica, incluindo imagens, vídeos, textos e áudios.
b) Menores: Indivíduos com menos de 18 anos de idade.

Artigo 3: Restrições de Acesso

a) É proibido o acesso a sites de conteúdo adulto por menores de 18 anos.
b) Sites de conteúdo adulto devem implementar sistemas de verificação de idade para impedir o acesso por menores.
c) O governo estabelecerá diretrizes para a verificação de idade online, em colaboração com especialistas em privacidade e segurança.

Artigo 4: Regulamentação de Conteúdo
a) Sites de conteúdo adulto devem aderir a regulamentos de etiquetagem de conteúdo que tornem claro o seu conteúdo para os visitantes.
b) Qualquer material ilegal, abusivo ou não consensual é proibido na internet e sujeito a ações legais.

Artigo 5: Monitoramento e Aplicação

a) Será criado um órgão regulador responsável por monitorar o cumprimento desta lei e a aplicação de regulamentos.
b) Sites de conteúdo adulto que não cumpram os regulamentos podem ser sujeitos a multas e penalidades.

Artigo 6: Educação e Conscientização

a) Deve haver esforços contínuos para educar os menores sobre os riscos do acesso a conteúdo adulto online.
b) Deve haver campanhas de conscientização sobre o uso responsável da internet e a importância da privacidade online.

Artigo 7: Revisão Periódica
Esta lei será revisada e atualizada regularmente para refletir as mudanças na tecnologia e nas práticas da indústria.


JUSTIFICATIVA 


Este projeto de lei visa encontrar um equilíbrio entre a proteção de menores e a liberdade de expressão na internet, ao mesmo tempo em que promove a responsabilidade e a regulamentação de conteúdo adulto. Lembre-se de que a criação de uma lei real requer um processo legislativo mais detalhado, incluindo debates, emendas e aprovação parlamentar.