[PEC] 156/2023 - Educação para os Justos

[PEC] 156/2023 - Educação para os Justos

Justificativa: A presente PEC propõe uma modificação visando a imparcialidade e priorizando o ensino educacional em todo o território habbletiano.

Altera-se:

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6º São direitos sociais a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
XXIV - O acesso à educação torna-se obrigatório somente se
a) a família possuir uma rende de 1 (um) salário mínimo;
b) uma residência própria.

Art. 23º É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;  

Art. 24º Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

IX -  cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;