[Queixa-Crime] Denúncia de Abuso de Autoridade por Agente Federal Gabriel Himiko

Eu, Márcia Regina da Cunha, habbletiana, deputada federal da República, residente e domiciliada à Praça dos Três Poderes, na Capital Federal, venho, por meio desta, formalizar uma denúncia ao Ministério Público Federal contra o Agente Federal Gabriel Himiko, em virtude de sua atuação durante a condução da Deputada Marcia Regina da Cunha, ocorrida no dia 04 de dezembro de 2023, no plenário da Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, configurando, assim, um crime de abuso de autoridade nos termos da Lei nº 13.869/2019.

Os fatos relatados referem-se à violação da inviolabilidade do mandato parlamentar e da imunidade parlamentar da Deputada Marcia Regina da Cunha, que num momento de cólera ao discurso da Deputada Gabrielly Himiko, quando o Agente Federal Himiko tentou a conduzir de maneira brutal e agressiva à delegacia, mesmo diante da ordem expressa da Presidenta do Congresso Nacional para apenas retirá-la do plenário. O referido comportamento do Agente Federal se configura como crime de abuso de autoridade, nos termos da Lei nº 13.869/2019, especificamente no art. 2º, §1º, e art. 3º, §1º.

A ação do agente extrapolou os limites legais e constitucionais, desrespeitando os direitos fundamentais da Deputada Marcia Regina da Cunha. Portanto, solicitamos a atenção especial para o histórico conturbado e obscuro do Agente Federal, o que reforça a necessidade de uma investigação aprofundada sobre sua conduta, com base no art. 4º, §III, da Lei nº 13.869/2019, e no Art. 15-A da Lei nº 14.321/2021. Diante do exposto, requeremos a instauração de procedimento investigatório para apurar os fatos descritos, bem como a condenação do Agente Federal Gabriel Himiko, visando garantir a responsabilização pela prática do crime de abuso de autoridade.