[PETIÇÃO INICIAL] Habeas Corpus Preventivo com Pedido de Liminar

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

O Procurador-Geral da República Interino, vem em causa própria, propor

HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR

1 - DOS FATOS

Na data de ontem, no momento em que o Ministério Público acompanhava as diligências da Polícia da Federal, com intuito de guardar e zelar pela ordem jurídica, a advogada Estela decidiu dar-me voz de prisão por "Falsificação Ideológica", visto que o cargo de PGR seria meramente político, e que eu que estava na função da Sub-Procuradoria Geral, não poderia assumir interinamente a chefia do órgão.

Entretanto, a voz de prisão não se consumou no momento, em razão do delegado ter dúvidas da legalidade desse ato ilegal, e decidiu por não lavrar.

2 - DO DIREITO

O Amparo legal do Habeas Corpus preventivo se dá no Art. 5º, Incisos LXVIII, que dispõe:

"Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder."

Bem como também nos Artigos 647 e 648, que dispõe:

"Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir ou vir, salvo nos casos de punição disciplinar. "

Não obstante, tanto a finalidade doutrinaria quanto jurisprudêncial dita que o Instituto que ampara o direito de liberdade. A finalidade do habeas corpus consiste em fazer cessar o constrangimento ilegal ou a ameaça de um ilegal constrangimento. Se for liberatório, o paciente será posto em liberdade; se preventivo, por meio dele se visa a impedir que o constrangimento venha a efetivar-se e, por isso, se expede um salvo-conduto, não podendo o paciente, pelo fato que lhe deu origem, vir a ser preso ou sofrer ameaça de sê-lo. Se, porventura, houver inquérito ou processo criminal em andamento, subsistindo em face de ato atípico ou ilegal, implica a concessão do habeas corpus o trancamento do inquérito ou da Ação. O habeas corpus comporta pedido de medida liminar, assegurando de maneira mais eficaz o direito de liberdade.

Portanto, é muito simples, a voz de prisão que ameaça o presente direito de ir e vir, é dotado de vícios e ilegalidades, primeiramente visto que o cargo de Procurador-Geral da República não é política, pois a Constituição Federal dispõe:

"Art. 97º O Ministério Público abrange:

§ 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução."

Poderia até mesmo se argumentar que os indicados a Sub não se integram a carreira do Ministério Público em razão do §3º do Art. 98 da CF, que dispõe:

"Art. 98º São funções institucionais do Ministério Público:

§ 3º O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Habblet em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. "

Essa argumentação não pode ser levada como precedente por um motivo muito simples, além de cessar o funcionamento do Ministério Público em razão de não existir concurso, deverá anular todos os atos do PGR passados, bem como também cassar todos os mandatos dos Deputados Federais, pois a Constituição Federal em seu Art. 41, é bem clara:

"Art. 41º A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal."

E não existe em nosso País eleições para Deputado Federal, não há nenhum registro se quer para isso, apenas se filiar a um Partido e pronto, poderá ser deputado federal, então porque o Procurador-Geral da República não pode nomear os membros de carreira no MPF.

A Ex-Procuradora Gabri, nomeou PaoDMurphy para Sub-Procuradoria, bem como o Peter Acel para a Procuradora, assim fazendo com que os mesmos, se tornem membro de carreira no Ministério Público Federal.

3 - DOS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA CAUTELAR

A medida ora pleiteada comporta prestação preliminar, o que desde já se requer, eis que presente todos os pressupostos necessários para o deferimento mesma.

A plausibilidade jurídica da concessão da liminar encontra-se devidamente caracterizada na presente. O fumus boni iuris foi devidamente demonstrado pelos elementos fáticos e jurídicos trazidos à colação e a incidência do periculum in mora reside no fato de que grave prejuízo moral e psicológico poderá sofrer o paciente, cidadão trabalhador e cumpridor de seus deveres, bem como irá cessar todo o trabalho da instituição responsável pelo mantimento da ordem jurídica,se preso.

4 - DOS PEDIDOS

Como ficou devidamente consignado, a eventual prisão do paciente não encontrará guarida no ordenamento jurídico em vigor e, assim, se revestirá de flagrante ilegalidade. Pede deferimento do presente HC, bem como da medida cautelar, sem necessidade de citações a ninguém, visto que a natureza do HC não admite o contraditório, porém, admite-se precedentes, no qual também solicita-se liminarmente a concessão de membro de carreiro no MPF ao PaoDMurphy, bem como também ao atual Procurador da República, Peter.Acels.

Documento assinado digitalmente