[Portaria] 018/2021-Regula a emenda Indicativa do poder executivo.

PORTARIA Nº 018 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Trata-se da regulação e solicitação da emenda indicativa dos deputados ao governo federal.

Art. 1º As emendas indicativas só poderão serem solicitadas 2 vezes por legislatura para cada deputado.

Art. 2º As emendas só podem ser solicitadas por um parlamentar filiado a um partido oficialmente considerado pelo TSE.

Art. 3º As solicitações serão feitas nessa portaria e entrarão em analise pelo governo federal e o ministério da economia, se aprovado, o ministério dirige o valor aos cofres do poder legislativo para distribuição ao parlamentar.

Art. 4º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Arthur do Val

Presidente da República.