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LuizGustavoADVO
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Cidadão
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Qui 21 Out 2021, 12:46
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:Harry
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Deputado(a) Federal
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[Liminar] Súmula Vinculante 0006/2021 Empty Re: [Liminar] Súmula Vinculante 0006/2021

Seg 07 Fev 2022, 23:33
[Liminar] Súmula Vinculante 0006/2021 Brasao82
Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal



AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE 008/2021



O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declara a súmula 0006/2021 anulada conforme liminar despachada na ação direta de inconstitucionalidade 008/2022.



Publique-se. Registra-se. Cumpra-se



Supremo Tribunal Federal, 07 de Fevereiro de 2022.



Harry Baldwin
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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