- LuizGustavoADVOCidadão
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[Liminar] Súmula Vinculante 0006/2021
Qui 21 Out 2021, 12:46
- :HarryDeputado(a) Federal
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Re: [Liminar] Súmula Vinculante 0006/2021
Seg 07 Fev 2022, 23:33
Poder Judiciário
Supremo Tribunal Federal
AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE 008/2021
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL declara a súmula 0006/2021 anulada conforme liminar despachada na ação direta de inconstitucionalidade 008/2022.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se
Supremo Tribunal Federal, 07 de Fevereiro de 2022.
Harry Baldwin
Presidente do Supremo Tribunal Federal
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