[PL] 163/2021 - LEI DA "PRESTAÇÃO DE CONTAS".

CONGRESSO NACIONAL DO HABBLET
CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS

EMENTA: Dispõe sobre a prestação de contas das empresas nacionais para o Ministério da Economia.

O Congresso Nacional do Habblet, na forma da lei e da constituição, DECRETA:




Art. 1º As empresas nacionais, devidamente registradas no Ministério com as atribuições econômicas, na forma da lei, deverão obrigatoriamente prestar contas ao mesmo Ministério na forma desta lei.

Art. 2º A Prestação de contas se dará de forma mensal, portanto, todo dia primeiro de cada mês, as empresas registradas deverão prestar contas através de ofício enviado ao Ministério Econômico.

§1. A prestação de contas deverá conter todo o lucro bruto da empresa, registrado desde a última prestação de contas.

§2. Para empresas novas, registradas após a prestação mensal de respectivo mês, deverão prestar contas na próxima prestação, equivalente apenas ao exercício anterior a mesma.

Art. 3º A Critério da empresa, a prestação de contas pode ser detalhada: contento os produtos ou serviços vendidos e as respectivas arrecadações, seguidas do valor total de arrecadação da empresa, desprezados os custos; Ou direta: Apenas o valor total de arrecadação da empresa, desprezados os custos.




Art. 4º Empresas que deixarem de prestar contas no primeiro dia do mês, terão até o dia 10 do mesmo mês para realizar o ato.

Art. 5º Caso a empresa não preste contas até o dia 10 do respectivo mês, nos termos do artigo anterior, terá seu alvará caçado.

Art. 6º Empresas com alvará caçado, vedar-se-á seu novo Registro por um período de 15 dias, contados da data da cassação.

Art. 7º Deixar de declarar lucro ou renda da respectiva empresa, encaixa-se como crime de sonegação de imposto.




Art. 8º As empresas, na forma desta lei, deverão pagar impostos ao Ministério Econômico, conforme as alíquotas da legislação em vigor, em proporcionalidade a seus lucros, informados na prestação de contas. (Alíquotas de impostos atualmente [25/10/2021] definidas pela Lei 137/2021: Lei Nº 137/2021)

§1. Empresas com contas prestadas do dia 1º ao 10 do respectivo mês, terão até o 10º dia do mesmo mês para realizar o pagamento.

§2. Empresas com contas prestadas após o dia 10 do respectivo mês, terão até o 15º dia do mesmo mês para realizar o pagamento, acrescido de multa de 10% sobre o valor total do imposto.

Art. 9º O Recebimento das alíquotas dos impostos, será realizado sobre fiscalização do titular do Ministério da Economia ou, na ausência deste, sobre fiscalização do Presidente da República e deverão ser destinados ao dinheiro em caixa do governo.

Art. 10º Empresas que prestarem suas contas e não pagarem seus impostos nos prazos definidos pelo Art. 8º desta lei, terão seus alvarás suspensos até o pagamento do imposto, tendo 10 dias, contados a partir da data do fechamento dos respectivos prazos para realiza-lo. Após os 10 dias, os alvarás serão caçados e valerá o disposto no Art. 6º desta lei.

§1. Os impostos pagos após o vencimentos dos prazos, no termo deste artigo, serão pagos com 30% com base no valor total a ser pago, acrescidos sobre a conta, como multa. Nos casos do Art. 8, §2, os 30% serão acrescidos sobre o valor já acrescido com os 10% dispostos.

Art. 11º Empresas que deixarem de pagar seus impostos, após todos os dispositivos dispostos no Art. 10º desta lei, configura-se sonegação de imposto.

Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.