[Portaria] 023/2021 - TAXAS PARA EMISSÃO DE CERTIDÕES

PORTAIA N° 22 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021




Art. 01º - Estabelecesse as respectivas taxas para emissões de certidões pelo Cartório de Registros:

I - Certidão de Nascimento e reconhecimento de maternidade e paternidade: C$ 30,00
II - Certidão de Casamento, divórcio, declaração de união estável: C$ 50,00
III - Certidão de Matrícula de Imóvel: C$ 100,00
IV - Certidão de Escritura de Imóvel: C$ 150,00
V - Demais certidões de compra e venda: C$ 200,00

Art. 02º Pessoas de baixa renda e de extrema pobreza poderão ter redução da taxa em 50% ou isenção plena a depender do caso.

Art. 03º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.