[PL] 199/2022 ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA GALPÕES IGUAIS OU MAIORES DE 1000 m2 POR 2 ANOS

Ter 11 Jan 2022, 20:01

Projeto de Lei Nº 199/2022
Do Sr. Deputado Federal Andrebor / PODEMOS

Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA GALPÕES IGUAIS OU MAIORES DE 1000 m2 POR 2 ANOS

O Congresso Nacional do Habblet, decreta:

Art 1º Os impostos de galpões iguais ou maiores de 1000 metros quadrados, dentro de um bairro industrial, não serão cobrados.

Art 2º Esses espaços precisam estar sediando alguma empresa, sendo micro ou macro.

Art 3º o Terreno não pode estar registrado com área residencial.

Art 4º A empresa não será isenta caso tenha alguma regulariedade com o governo ou terceiros.

Art 5º Esse PL terá duração de 2 anos, com início em 01/02/2022 até 01/02/2024. Vendo necessidade pode aumentar o período.

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Infelizmente, o nosso país passa por um momento em que existe um número crescente de desempregados. Com a aprovação dessa PL estaremos apoiando os empreendedores a investirem em terrenos para começarem e/ou aumentarem suas indústrias, com isso, teremos números maiores de vagas de emprego. Logo, os desembregados começaram a ser empregados e ganharão o seu salário para cuidar da sua família e cumbrir os seus deveres como cidadãos.

Sala das Sessões, 14 de Janeiro de 2022.

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ANDREBOR
DEPUTADO FEDERAL

Sex 14 Jan 2022, 20:21

CONGRESSO NACIONAL
PRESIDÊNCIA DA MESA DIRETORA

Nos termos do Regimento Interno, NOTIFICA-SE o autor para correção da matéria, visto que não enquadra-se em matéria de emenda constitucional.

LUDWIG JOSEPH MULLER
Presidente do Congresso Nacional

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