[LEI] 028/2021 - CRIAÇÃO DO BILHETE ESTUDANTIL LIVRE

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/08/2021 | Edição: 28 | Seção: X | Página: X
Órgão: Legislação Federal

LEI FEDERAL Nº 028, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faz saber que o CONGRESSO NACIONAL aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Esta lei regulamenta a criação do Bilhete Estudantil Livre destinado a garantir a gratuidade tarifária em transportes públicos coletivos urbanos.

Art. 2º - Gozam do benefício da gratuidade:

I. Todos os alunos da Universidade Federal do Habblet.
II. Todos os funcionários da Universidade Federal do Habblet (reitores, professores, seguranças, cozinheiras, faxineiras e afins).

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.





Link do projeto: https://rdhabblet.forumeiros.com/t832-pl-099-2021-criacao-do-bilhete-estudantil-livre