[LEI] 029/2021 - PERFORMANCE BOND

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/08/2021 | Edição: 29 | Seção: X | Página: X
Órgão: Legislação Federal

LEI FEDERAL Nº 029, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faz saber que o CONGRESSO NACIONAL aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Seguro-Garantia – modalidade de seguro que visa garantir a plena realização de objeto contratado, caso o devedor principal deixe de honrar com seu compromisso contratual, cabendo ao garantidor da obrigação contratar um terceiro para concluir o objeto, concluir o objeto por conta própria ou indenizar o credor da obrigação de acordo com os prejuízos sofridos;

Art. 2° Certificação – processo de avaliação transparente e reproduzível, conduzido por organismo independente e acreditado por entidade oficial de metrologia, que garante que produto, obra ou serviço, incluindo projetos de engenharia, cumpre requisitos definidos por normas regulamentares aplicáveis.

Art. 3° – garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no Art. 1° desta Lei, limitada a 2% (dois por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

Art. 4º O percentual da multa por não conclusão de obra contratada deverá ser de 30% (trinta por cento) do valor total atualizado do contrato para obras e serviços de engenharia de grande vulto.

Art. 5º Caberá ao contratado, sempre que o edital permitir, optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I-Seguradoras, para que as obras sejam finalizadas no prazo certo.





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