[PL] 005/2022 - Mapeamento e Criação das Zonas Rurais do Habblet

O Congresso Nacional do Habblet, DECRETA:

Art 1º Na aba “Dados Nacionais” deverão ser fornecidos periodicamente índices de:
§1º Fome;
§2º Produção Agrícola/Pastoril;
§3º Importação de Insumos Agropecuários;

Art 2º O mapeamento e criação da Zonas Rurais dentro dos limites territoriais nacionais.

Art 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


JUSTIFICATIVA

Brasília, capital modernista por excellence, não fica atrelada somente às funções político-administrativas, pois passou a ser um polo de atração demográfica desde o início da implementação da nova capital. Com o surgimento de uma ocupação exponencial problemas como emprego, moradia, lazer, segurança e alimentação entram no debate e que até o momento os planejamentos urbano e territorial tendem a ignorar, em suas diretrizes, o potencial agrícola-paisagístico das áreas não urbanizadas, partes intrínsecas da vida de uma metrópole, que são invisibilizadas pela configuração urbana consolidada.
Dada a necessidade de reconhecimento do Habblet urbano/rural para fomento de politicas publicas/privadas no combate da fome, na produção e distribuição de alimentos dentro do território nacional faz-se necessário um projeto de lei a combater tal diagnóstico já tido como alvo de licitação não concluída sob numeração 027/2021 que previa a criação da Zona Rural, orçada em significativos C$ 15.000.000,00 e que até o presente momento não foi executada.



Brasília, 29 de agosto de 2022.

O Presidente do Congresso Nacional, no uso de suas atribuições lhe resguardadas pela constituição federal e pelo regimento interno do Congresso Nacional, decide:

Declarar o projeto de Lei 005/2022 APROVADO pelo Congresso Nacional.

Devido ao presidente anterior não publicar ata da mesa com os votos favoráveis, abstenções e contrários, não foram fornecidos os mesmos para este documento.