[PLO] 004/2022 Orçamento Plurianual do Governo Federal

A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA pelo Ministério da economia, pelas atribuições que a Constituição lhe outorga, pelos art. 28, art. 30 e 40, § 1°.O Envio do respectivo orçamento do governo federal durante a vigência deste mandato.

Art. 1º Define-se o orçamento federal, tendo em base o Orçamento em Caixa do mandato anterior somado com o total solicitado pelo atual mandatário, ambos definidos a seguir:

Fundo Emergencial 12.000.000,00
Ministério da Saúde e Cidadania (Fundo Obrigatório) 32.500.000,00
Ministério da Educação, Cultura e Esporte (Fundo Obrigatório) 26.250.000,00
Ministério da Economia e Infraestrutura  26.250.000,00
Ministério da Defesa, Justiça e Segurança Pública 15.000.000,00

TOTAL: 112.000.000,00

Brasília, 28 de Agosto de 2022

Letícia Waltson
Presidente da República

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

ATA DE SESSÃO 001/2022 - 30/08/22

Tipo de sessão: Sessão Ordinária Deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos.
Horário de inicio da sessão: 21:00
Horário de encerramento da sessão: 21:28
Presidente da sessão: Estela Herrera
Deputados Presentes por Bancada:
PSDB - HenryBrishley e Gusta1909;
PL - Não;
PT - Vitruviano, Rubi.Ferreira;
PDH – PedroB.Fasanni e SophieFabulous;
PCH - Não
PODEMOS - Não
PDT - AdolfoPlays


a Deputada Federal, Estela Herrera, tendo sido designada para a Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos em pedido do Presidente do Congresso Nacional, no uso de suas atribuições resguardadas pela Constituição Federal e pelo regimento interno do congresso nacional, faz saber:

A APROVAÇÃO pela Comissão de Assuntos econômicos por maioria simples (4 votos favoráveis contra 2 contrários) do presente Plano de Orçamento Federal após votação em plenário da comissão em sessão ordinária do dia 30 de agosto de 2022. Devendo este seguir para o Plenário do Congresso Nacional para sua apreciação.

Como votaram:
Adolfo Plays [PDT] - Favorável
Sophie Fabulous [PDH] - Favorável
Vitruviano [PT] - Favorável
Rubi Ferreira [PT] - Favorável
Gusta1909 [PSDB] - Contra
Henry Brishley [PSDB] - Contra
Adolfo Plays [PDT] - Favorável

Errata: O deputado federal Max Walker chegou após a chamada dos partidos iniciada pontualmente às 21h e seu voto "NULO" foi registrado às 21:20, porém segundo a definição da PER 006/2021, que define que para a comissão parlamentar, são indicados apenas 2 (duas) pessoas por partido e que este já havia sido composto pelos seguintes membros do PSDB: Henry Brishley e Gusta1909. Portanto seu voto foi invalidado por esta presidencia.