[Portaria] 003/2022 - CAS

Art. 1º - O número “180”, no chamador, será direcionado, em todo território nacional, para a Central de Atendimento à Mulher — CAS.

Art. 2º - O número é destinado à todo e qualquer tema relacionado a defesa e proteção da mulher, especialmente:
I. Escuta e acolhida qualificada às mulheres em situação de violência ou testemunhas de violência contra mulheres.
II. Prestação de informações sobre os direitos da mulher, como os locais de atendimento mais próximos e apropriados para cada caso: Casa da Mulher, Centros de Referências, Polícia Federal, Defensorias Públicas, Núcleos Integrados de Atendimento às Mulheres, e demais alocações de defesa e proteção feminina.

Art. 3º - Toda a ligação e atendimento deverá ser mantida em sigilo, para proteção e defesa das vítimas.

Art. 4º - O “CAS”, será o órgão responsável pela coordenação do programa, incluindo encaminhamento de apoio às vítimas.

Art. 5º -  Esta portaria entra em vigor no momento de sua publicação