[PL] 023/2022 - Recreio nas Férias

 

 



 

 

O CONGRESSO NACIONAL DO HABBLET, no uso das atribuições que lhe confere decreta:  


Art. 1º  O Ministério da Educação desenvolverá programas de caráter cultural e esportivo, durante o período de recesso escolar de inverno e verão, nas escolas publicas.

Art. 2º Durante o período de desenvolvimento dos programas, referidos no "caput" deste artigo, a merenda escolar deverá ser regularmente oferecida.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta do orçamento oferecido pelo Ministério da Educação Cultura e Esporte.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

 

 

 

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A Presidente da República do Habblet, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição decide por SANCIONAR o Projeto de Lei supracitado.