[Queixa-Crime] Instalação de Julgamento contra a Excel. Ministra de Estado SophieFabulous

Seguindo a Constituição da República do Habblet:

SEÇÃO II -- DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Art. 52º Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I. processar e julgar, originariamente:

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, Requerimento Processual e Queixa-Crime;
b) nas infrações penais comuns, todos os Cidadãos do País;
c) o habeas corpus , sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República e da Mesa Diretora do Congresso Nacional;
d) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União;
e) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
f) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
g) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
h) a execução de sentença nas causas de sua competência originária;
i) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;
j) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, do Tribunal Superior Eleitoral ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

CODIGO PENAL

Art. 49º Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - advertência e / ou retratação e / ou prisão de 1 (um) a 4 (quatro) dias.

Art. 79º Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - advertência e / ou intervenção temporária de direitos de 1 (um) a 2 (dois) dias ou prisão de 1 (um) a 2 (dois) dias