República Democrática do Habblet
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Peter.Acels
Peter.Acels
Procurador(a) Geral da República
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[REQ] Impugnação de HC Empty [REQ] Impugnação de HC

Ter 04 Out 2022, 21:33
MEDIDA LIMINAR


A Procuradoria-Geral da República vem solicitar ao Supremo Tribunal Federal que haja impugnação do Habeas Corpus Repressivo aceito por esta casa em face da Deputada Federal Atenaaa. Não há motivo para a advogada da parlamentar impetrar um habeas corpus na modalidade repressiva, visto que a prisão de sua cliente foi legal; inclusive esta casa EXPEDIU um mandado de prisão preventiva e não há sentido do Supremo ter tomado duas decisões extremamente opostas para um mesmo caso, contribuindo e demonstrando a todos os cidadãos habbletianos em como esta honrada instituição jurídica não se entende mais. Educadamente, a PGR gostaria de lembrar que há uma investigação correndo paralelamente ao caso supracitado, e no entendimento dos Procuradores, soltar a Deputada é interferir diretamente nas diligências que foram solicitadas aos senhores e não houve julgamento do mérito. Saliento que a parlamentar está sendo investigada TAMBÉM pelo Art. 149 do Código Penal. E há de se esperar que a mesma solta, não garante a lisura das investigações.
Respeitosamente, pede deferimento imediato.

Brasília, 04/10/2022

Peter.Acels
Subprocurador-Geral da República
BRAMANTE
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[REQ] Impugnação de HC Empty Re: [REQ] Impugnação de HC

Sex 07 Out 2022, 20:10
Decisão proferida.
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Carlos Fahur
Ministro(a) do STF
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[REQ] Impugnação de HC Empty Re: [REQ] Impugnação de HC

Sex 20 Jan 2023, 19:25
[REQ] Impugnação de HC Rdhministerio1
PODER JUDICIÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

[REQ] Impugnação de HC Z
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[REQ] Impugnação de HC Empty Re: [REQ] Impugnação de HC

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