- Peter.AcelsProcurador(a) Geral da República
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[REQ] Impugnação de HC
Ter 04 Out 2022, 21:33
MEDIDA LIMINAR
A Procuradoria-Geral da República vem solicitar ao Supremo Tribunal Federal que haja impugnação do Habeas Corpus Repressivo aceito por esta casa em face da Deputada Federal Atenaaa. Não há motivo para a advogada da parlamentar impetrar um habeas corpus na modalidade repressiva, visto que a prisão de sua cliente foi legal; inclusive esta casa EXPEDIU um mandado de prisão preventiva e não há sentido do Supremo ter tomado duas decisões extremamente opostas para um mesmo caso, contribuindo e demonstrando a todos os cidadãos habbletianos em como esta honrada instituição jurídica não se entende mais. Educadamente, a PGR gostaria de lembrar que há uma investigação correndo paralelamente ao caso supracitado, e no entendimento dos Procuradores, soltar a Deputada é interferir diretamente nas diligências que foram solicitadas aos senhores e não houve julgamento do mérito. Saliento que a parlamentar está sendo investigada TAMBÉM pelo Art. 149 do Código Penal. E há de se esperar que a mesma solta, não garante a lisura das investigações.
Respeitosamente, pede deferimento imediato.
Brasília, 04/10/2022
Peter.Acels
Subprocurador-Geral da República
- BRAMANTECidadão
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Re: [REQ] Impugnação de HC
Sex 07 Out 2022, 20:10
Decisão proferida.
- Carlos FahurMinistro(a) do STF
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Re: [REQ] Impugnação de HC
Sex 20 Jan 2023, 19:25
PODER JUDICIÁRIO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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