[PL] 040/2022 - REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

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O Congresso Nacional do Habblet, DECRETA:

Art 1º [artigo 27 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Os menores de 16 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial." (NR)]

Art 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


JUSTIFICATIVA

[Não se trata só do adolecente de 16 anos ter consciência de seus atos, pois isso ele já tem, pois podem até votar para presidência da república, mas também trará uma independência maior para eles, como oportunidade para tirar CNH, trabalhos fixos, entre outras coisas que principalmente emancipados sofrem com a maioridade de 18 anos.]


Brasília, [27] de [Outubro] de 2022.


[Bolsonaro.TV]
[Deputado Federal]