[Portaria] 006/2022 - AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÕES DE BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS

O MINISTRO DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 01º Fica instituído o programa para de concessões de bens e serviços públicos para a iniciativa privada, dentre as quais estão:

I - O Metrô de Brasília;
II - O Aeroporto Internacional.

Art. 02º As empresas interessadas deverão respeitar os princípios da administração pública, poderão explorar economicamente o bem concedido no prazo de 10 anos, e terão direito a uma renovação, caso aprovada.

Art. 03º As concessões serão feitas através de leilão e a empresa ganhadora se compromete em:

I - Investir o valor leiloado no bem público
II - Sua conservação
III - Aperfeiçoamento
IV - Reformas
V - A não extrema onerosidade dos bens e serviços públicos concedidos.

Art. 04º Em descumprimento contratual, a concessão poderá ser desfeita a qualquer momento pelo Estado.

Art. 05º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.