[Anuncio] ATO ADMINISTRATIVO n° 01, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022

A MINISTRA DA FAMÍLIA E DIREITOS HUMANOS decreta:

“Art. 1º Em efeito Ex nunc, ou seja, a partir do presente momento, fica anulado, cassado ou inválido todos os documentos ministeriais caracterizados como portarias, decretos, regulamentos, estatutos ou atos administrativos que foram protocolados na data anterior de publicação deste ato administrativo;

§ 1º   O ato de nulidade se dará em face dos documentos indicados que estejam em vigência no momento da publicação desta declaração.

“Art. 2º Ficam exonerados em efeito Ad nutum todos os secretários especiais do Ministério da Família e Direitos Humanos que não tenham entregado a sua resignação até à 00:01h do dia 8 de novembro de 2022.

“Art. 3º Este ato administrativo entra em vigor na data de sua publicação.