[PL] 087/2022 - Fornecimento de tradutor e interprete de Libras nas maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art 1º - As maternidades, casas de partos e estabelecimentos hospitalares da rede pública e privadas de Saúde ficam obrigados a permitir a presença de tradutor e intérprete da Língua Habbletiana de Sinais LIBRAS, inclusive no momento do parto, bem como fornecer o profissional qualificado.
§ 1º - Os serviços de saúde, sempre que solicitado pela paciente surda, impossibilitada de se comunicar com o médico ou sua equipe, gozará deste direito que será obrigatório na Unidade de Saúde, inclusive no momento do parto, observadas as normas de segurança da unidade de saúde, regulamentos e a compatibilidade com o serviço prestado.

Art 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento do Ministério da Saúde, suplementadas se necessário.

Art 3º - O Poder Executivo terá 60 (sessenta) dias para regulamentar esta Lei.

Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Como se nota a importância também do serviço de tradução em LIBRAS é de fundamental importância para a comunicação da paciente, parturiente, surda para se fazer entender e entender durante ao processo gestacional e no momento do parto. Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.