[PL] 091/2022 - ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EM BRAILE

O Congresso Nacional do Habblet, DECRETA:

JUSTIFICATIVA: Fica assegurada às pessoas com deficiência visual o direito de obter certidões de registro civil, via da Carteira de Identidade (RG), de Cartão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), confeccionados no sistema de leitura Braile.
§ 1º. Para efeitos desta Lei, consideram-se certidões de registro civil:
I – Certidão de Nascimento;
II – Certidão de casamento; e
III – Certidão de Óbito.
§ 2º. É considerada pessoa com deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20ª, ou ocorrência simultânea de ambas as situações, para fins de obtenção dos documentos listados no caput.

Art. 2°. A emissão dos documentos citados nesta Lei não acarretará acréscimo no valor cobrado pela sua emissão.

Art. 3°. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA:

Neste sentido, cabe ao Estado a atribuição de promover esforços para que seja concretizada a determinação do constituinte, visando ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência sempre que possível.
E, como se sabe, o sistema Braille é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas com deficiência visual.
Deste modo, para que as pessoas portadoras de deficiência visual possam efetivamente exercer de modo amplo a sua cidadania, com total acesso à informação, entre outras medidas, deve-se reconhecer o direito destes na obtenção dos principais documentos públicos confeccionados através do sistema Braille.