[PL] 007/2021 - PLANO DIAS

Art 1º A linha de crédito concedida corresponderá a até 25% da receita bruta Mensal calculada com Base no mês exercido de Abril, salvo no caso das empresas que tenham menos de 1 (um) mês de funcionamento.

§ 1° - Poderão solicitar créditos:

I - microempresa, de receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00;
II - empresa de pequeno porte, de receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.

Art. 2º As Empresas que contratarem as linhas de crédito assumirão, contratualmente, a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado na data da publicação desta Lei, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o 10º dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito.

Art. 3º Define-se como procedimentos para o Pagamento:

I – taxa de juros de 3% acrescida sobre o valor concedido;
II – prazo de 1 mês para o pagamento.

Art. 4° - A União destinará R$ 15.900.000,00 da Reserva Nacional para cobertura das operações contratadas no âmbito dessa Lei.

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Para reduzirmos a Inflação e, consequentemente, alavancarmos o crescimento econômico precisamos impulsionar a Industria em geral para que voltem a produzir mais, consequentemente, fazendo a oferta subir para que volte a suprir a demanda e reduza a alta Inflação naturalmente.


Palacio do Planalto, 27 de Abril de 2021.