[Portaria] 001/2023 Institui o Sistema Nacional de Atendimento à Mulher em situação de Violência- Sistema ELA no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e dá outras providências.

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 42 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º - Instituir o Sistema Nacional de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, denominado Sistema ELA, que se constitui como uma plataforma virtual interativa destinada ao registro dos atendimentos e encaminhamentos realizados no âmbito dos serviços da rede de atendimento às mulheres em situação de violência.

Art. 2º - A partir do armazenamento de dados, o sistema de que trata o caput visa criar uma base de dados qualificada, capaz de gerar as estatísticas necessárias para monitorar e avaliar as políticas públicas de enfrentamento à violência contra as mulheres.

Art. 3º - A estruturação, operacionalização e gestão do Sistema ELA será de responsabilidade da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, em parceria com a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação da Subsecretaria de Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério.

Art. 4º - O Sistema ELA atenderá principalmente as unidades de equipamentos públicos implementadas e mantidas com o apoio técnico e financeiro do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Parágrafo único. Caso haja interesse, o sistema poderá ser utilizado por outros órgãos e entidades, públicos ou privados, que ofereçam serviços da Rede de Atendimento à Violência Contra a Mulher.

Art. 5º - A adesão ao Sistema ELA será feita pelo cadastramento digital do serviço que realize atendimento à mulher em situação de violência.

§ 1º O cadastro deverá ser solicitado e preenchido pelo gestor responsável pelo serviço no próprio Sistema ELA, por meio de acesso ao Sistema Nacional de Direitos Humanos – SNDH.

§ 2º A solicitação de adesão de que trata o caput está condicionada à aceitação dos termos de uso e privacidade do sistema, disponíveis na página de cadastro.

Art. 6º - O acesso ao Sistema ELA será concedido pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres a pelo menos dois representantes de cada serviço de atendimento cadastrado.

§ 1º Deverão ser cadastrados e configurados os perfis de acesso dos usuários para cada local de atendimento.

§ 2º A determinação do nível de acesso e sigilo às informações cadastradas no sistema para o perfil de cada usuário será de responsabilidade do gestor local do serviço.

Art. 7º - Os dados inseridos e armazenados no Sistema ELA são protegidos, com o sigilo e a privacidade dos usuários e proprietários dos dados serem garantidos pelas instâncias técnicas responsáveis.

§ 1º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos poderá utilizar os dados do sistema apenas para pesquisas quantitativas, visando ao desenvolvimento e à análise de políticas públicas para as mulheres ou para políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres.

§ 2º A critério do titular da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, poderá ocorrer o intercâmbio e compartilhamento de dados quantitativos, por meio de termo de cooperação específico com órgãos e entidades que promovam ações de proteção e defesa dos direitos da mulher, visando ao desenvolvimento de ações conjuntas.

Art. 8º - Será destinado 5 milhões de câmbios para as despesas com a estruturação, operacionalização e gestão do Sistema ELA.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.