[Decreto] SÚMULA VINCULANTE 001/2023

Qui 20 Jul 2023, 22:53

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

SÚMULA VINCULANTE 001/2023

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal poderão eleger 01 (um) juíz auxiliar visando resguardar o princípio da celeridade processual. Na ausência de legislação específica para o RISTF, fica decidido o seguinte:

Art 1°. Poderão Presidente e Ministros do Supremo Tribunal Federal;
“ I - designar 01 magistrado para atuação como Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal em auxílio à Presidência e aos Ministros, sem prejuízo dos direitos e vantagens de seu cargo, além das que são atribuídas aos Juízes Auxiliares do Conselho Nacional de Justiça, observando a eleição por 2/3 dos votos válidos favoráveis."

Peter Acels

Ministro do Supremo Tribunal Federal