[PL] 075/2023 | Dispõe sobre a Inclusão e o uso do Nome Social de Travestis e Transexuais

O Congresso Nacional do Habblet, DECRETA:

Art 1°: Fica reconhecido o direito à inclusão e ao uso do nome social das pessoas travestis e transexuais, servidores e usuários do serviço público, em todos os registros relativos a serviços públicos, como cadastros, formulários, prontuários, registros escolares e documentos congêneres.

Art 2°: Entende-se por nome social aquele pelo qual o cidadão travesti ou transexual se reconhece, bem como são identificados por sua comunidade e seu meio social.

Parágrafo único: A anotação do nome social do travesti ou do transexual deverá ser feita, por escrito, antes do seu nome civil.

Art 3°: O cidadão travesti ou transexual usuário do serviço público deverá manifestar, por escrito, seu interesse na inclusão do nome social, quando do preenchimento do documento público.

§1 - Em se tratando de pessoa analfabeta, o servidor ou empregado público que estiver realizando o atendimento certificará o fato e registrará o nome social com as devidas anotações sobre a escolaridade.

§2 - Uma vez feita a anotação no respectivo prontuário, o usuário do serviço público travesti ou transexual, deverá, no momento do seu atendimento, ser chamado por seu nome social.

Art 4°: O servidor ou funcionário público travesti ou transexual terá direito à emissão de documentos administrativos de identificação com seu nome social, pelo órgão de lotação, caso solicitado por escrito.

Parágrafo único: Entende-se por documento de identificação administrativa do funcionário o crachá ou cartão de acesso que conste a foto e o nome do servidor ou empregado público.

Art 5°: É dever da Administração Pública respeitar o nome social do cidadão travesti ou transexual, sempre que houver, usando-o para se referir a essa pessoa, evitando, no trato social, a utilização do respectivo nome civil.

Parágrafo único: Os órgãos da Administração Pública que não cumprirem o disposto na presente lei estarão sujeitos às sanções administrativas previstas em regulamentação.

Art 6°: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Vale ressaltar a importância e a necessidade da proposta apresentada neste projeto de lei no sentido de reconhecer o nome social do cidadão travesti e transexual.
O objetivo é atender o cidadão sem incomodar ou constranger, garantir a construção de políticas públicas nacionais de combate à homofobia e promover a cidadania da população travesti e transexual do nosso país.
Esta política parte do respeito pela própria identidade e da não discriminação resultante do conflito entre a conservatória e a realidade social do cidadão.
São várias as decisões administrativas e legislativas no sentido de reconhecer a identidade social do cidadão travesti e transexual sem causar constrangimento quando são atendidos pelos setores da administração pública.
É importante ressaltar que o reconhecimento do uso do nome social para travestis e transexuais não fere a finalidade do registro público de seu nome civil.
O nome social não deve ser confundido com o nome civil, pois são coisas muito diferentes.
O único objetivo é garantir o uso do nome pelo qual um cidadão travesti ou transexual se reconhece ou é reconhecido em seu meio social, sem alterar sua certidão de registro.

O presidente do Congresso Nacional, André Borges, no uso de suas atribuições resguardadas pela Constituição Federal e pelo Regimento Interno do Congresso Nacional, DECLARA:

Art 1º Projeto de Lei 075/2023 de autoria do Deputado André Cunha foi APROVADO pelo CONGRESSO NACIONAL com 10 (dez) votos favoráveis, 00 (zero) abstenções e 00 (zero) votos contrários na sessão realizada no dia 01 de setembro de 2023.

Art 2° Envia-se este Projeto de Lei para apreciação e sanção presidencial.