[PL] 087/2023 - Lei de Resiliência Energética em Prédios Governamentais do Governo Federal

Obriga a instalação de geradores de energia em prédios de órgãos e entidades do governo federal e dá outras providências.

Artigo 1º - Obrigatoriedade de Instalação de Geradores de Energia:

Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de geradores de energia elétrica em todos os prédios e instalações pertencentes aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Artigo 2º - Objetivos:

Os geradores de energia a serem instalados têm como finalidade assegurar o suprimento contínuo de energia elétrica em situações de interrupções no fornecimento de energia da rede pública, visando garantir a continuidade das operações e serviços prestados pelos órgãos e entidades governamentais.

Artigo 3º - Responsabilidade pela Instalação e Manutenção:

Cada órgão ou entidade do governo federal será responsável por identificar as unidades e prédios que necessitam de geradores de energia, de acordo com critérios de relevância e criticidade das operações realizadas.

A instalação, operação e manutenção dos geradores de energia serão de responsabilidade exclusiva dos órgãos e entidades, que deverão seguir os padrões técnicos estabelecidos pelas normas vigentes.

Artigo 4º - Fontes de Energia Alternativas e Sustentáveis:

Ao implementar os geradores de energia, os órgãos e entidades deverão priorizar fontes de energia alternativas e sustentáveis, como energia solar, eólica ou outras formas de geração limpa, sempre que tecnicamente viáveis e economicamente justificáveis.

Artigo 5º - Monitoramento e Fiscalização:

O Ministério responsável pela área de energia elétrica fica encarregado de fiscalizar o cumprimento desta lei, verificando a adequada instalação, operação e manutenção dos geradores nos prédios do governo federal.

Artigo 6º - Penalidades:

O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o órgão ou entidade responsável a sanções administrativas, que podem incluir advertência, multa e até mesmo a suspensão de repasses de recursos para investimentos.

Artigo 7º - Disposições Finais:

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

O presidente do Congresso Nacional, André Borges, no uso de suas atribuições resguardadas pela Constituição Federal e pelo Regimento Interno do Congresso Nacional, DECLARA:

1. Projeto de Lei 087/2023 de autoria do Deputado Vitruviano foi APROVADO pelo CONGRESSO NACIONAL com 5 votos favoráveis, 2 abstenções e 3 votos contrários na sessão realizada no dia 31 de agosto de 2023.

Art 2° Envia-se este Projeto de Lei para apreciação e sanção presidencial.