[PL] 091/2023 - Lei de Auxílio Aluguel para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica

Artigo 1º - Fica instituído o Auxílio Aluguel para Mulheres Vítimas de Agressão Doméstica, destinado a oferecer suporte financeiro temporário às mulheres que tenham sido vítimas de agressão doméstica e estejam em situação de vulnerabilidade econômica.

Artigo 2º - O Auxílio Aluguel será concedido no valor de 700 reais mensais, a ser pago por um período de até seis meses consecutivos.

Artigo 3º - Para serem elegíveis ao Auxílio Aluguel, as mulheres devem preencher os seguintes requisitos:

a) Ter registrado um boletim de ocorrência ou algum documento oficial que comprove a agressão doméstica.
b) Apresentar comprovante de renda que não ultrapasse o valor correspondente a dois salários mínimos vigentes.

c) Estar em situação de vulnerabilidade econômica, comprovada por meio de análise socioeconômica realizada por órgãos competentes.

Artigo 4º - A solicitação do Auxílio Aluguel será realizada por meio de um processo simplificado, que incluirá a apresentação dos documentos mencionados no Artigo 3º. A análise e concessão do auxílio serão de responsabilidade de um comitê interdisciplinar composto por representantes das áreas de assistência social, direitos da mulher e segurança pública.

Artigo 5º - O Auxílio Aluguel não é cumulativo com outros benefícios de natureza semelhante, visando evitar duplicidade de assistência.

Artigo 6º - A verba destinada ao pagamento do Auxílio Aluguel será proveniente do orçamento público, destinando recursos adequados para a implementação e manutenção do programa.

Artigo 7º - O Poder Executivo será responsável por regulamentar a presente lei, estabelecendo os procedimentos necessários para a sua aplicação e fiscalização.

Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa:

A violência doméstica contra as mulheres é uma grave violação dos direitos humanos e tem efeitos devastadores nas vítimas, tanto física quanto psicologicamente. Muitas vezes, as mulheres vítimas de agressão doméstica enfrentam dificuldades financeiras ao tentar sair do ambiente abusivo.

O presente projeto de lei visa criar um mecanismo de apoio efetivo para essas mulheres, permitindo que elas possam sair das situações de violência e iniciar uma nova vida independente. O Auxílio Aluguel busca oferecer uma solução temporária, garantindo um valor que possibilite o acesso a uma moradia segura.

Além disso, ao conceder esse auxílio, o Estado reafirma o compromisso com a igualdade de gênero, a proteção dos direitos das mulheres e a erradicação da violência doméstica.

MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL

DECLARAÇÃO

A Secretária do Congresso Nacional, Estela Herrera, no uso de suas atribuições resguardadas pela Constituição Federal e pelo Regimento Interno do Congresso Nacional, em virtude da ausência do Presidente do Congresso Nacional e de seu Vice, DECLARA:

1. Projeto de Lei 091/2023 de autoria do Deputado Victor Ariano (Vitruviano) foi APROVADO pelo CONGRESSO NACIONAL com 09 (nove) votos favoráveis, 05 (cinco) abstenções e 01 (hum) voto contra na sessão realizada no dia 24 de agosto de 2023.

Art 2° Envia-se este Projeto de Lei para apreciação e sanção presidencial.