[Lavratura] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 007/2023 — Charlotte

DATA DO OCORRIDO:21/08/2023, 22:50
INDICIADOS: Charlotte Roy
VÍTIMA:
VOZ DE PRISÂO: Pao Murphy
TIPIFICAÇÃO:


Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.

328 - Usurpar o exercício de função pública
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.