[PL] 162/2023 - Dispõe sobre a infração de discussão ou briga no trânsito.

EMENTA: Este projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes e penalidades para infrações relacionadas à discussão ou briga no trânsito na República Democrática do Habblet.


Art. 1º - Fica proibida a conduta de envolver-se em discussões acaloradas ou brigas no trânsito da República Democrática do Habblet. Tal comportamento inclui, mas não se limita a, ofensas verbais, gestos agressivos e violência física em vias públicas.

Art. 2º - As infrações relacionadas à discussão ou briga no trânsito serão punidas com as seguintes penalidades:

a) Advertência verbal, emitida por autoridades de trânsito em primeira ocorrência;

b) Multa em valor estabelecido pelo órgão de trânsito, em reincidências;

c) Suspensão temporária da habilitação para dirigir em casos de reincidência grave ou comportamento violento;

d) Perda definitiva da habilitação para dirigir em casos extremos que envolvam violência física grave ou ameaças à vida.

Art. 3º - A fiscalização e aplicação das penalidades serão de responsabilidade dos órgãos de trânsito da República Democrática do Habblet.

Art. 4º - Este projeto de lei não visa restringir o direito à liberdade de expressão, mas tem como objetivo promover um ambiente seguro nas vias públicas.

Art. 5º - As autoridades de trânsito deverão fornecer orientações e realizar campanhas de conscientização sobre a importância de manter a calma e respeitar as regras de trânsito.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Este projeto de lei é fundamental para promover a segurança no trânsito e prevenir conflitos desnecessários que colocam em risco a vida dos cidadãos. A discussão e brigas no trânsito não só comprometem a segurança nas vias públicas, mas também contribuem para um ambiente de estresse e hostilidade. É dever do Estado garantir que as estradas sejam locais seguros para todos os cidadãos.

Estabelecer penalidades para tais comportamentos é uma medida necessária para desencorajar a violência no trânsito e incentivar o respeito mútuo entre os condutores. Além disso, a conscientização sobre a importância de manter a calma no trânsito é crucial para a construção de uma sociedade mais harmoniosa e segura.

Este projeto de lei visa aprimorar a convivência no trânsito, reduzir acidentes e melhorar a qualidade de vida dos habitantes da República Democrática do Habblet.

A Excelentíssima Presidente do Congresso Nacional, Sabrina Grey, no uso de suas atribuições resguardadas pela Constituição Federal e pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, comunica:

I. Encaminha o Projeto de Lei n° 162/2023 para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

II. Orienta como responsabilidade da Presidência da Comissão de Constituição e Justiça no que se diz respeito ao rito, data e horário das atividades.