[Portaria] 011/2021 Impostos e insumos hospitalares

PORTARIA N° 011 DE 10 DE JUNHO DE 2021

Art.1 Ficam alteradas para zero por cento, até 15 de julho de 2021, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre medicamentos, insumos e demais aparelhos médicos  e utensílios hospitalares.

Art.2  As empresas que fornecerem gratuitamente ao hospital federal os itens do art. 1, terão abatimento entre 20% á 75% no ICMS, CSLL, IOF, de acordo com o valor comprobatório de doações.