[PL] 176/2023 — Inclusão do Ensino de Primeiros Socorros nas Escolas Públicas e Privadas

Sex 24 Nov 2023, 01:24

Projeto de Lei 176/2023 — Inclusão do Ensino de Primeiros Socorros nas Escolas Públicas e Privadas

EMENTA: Torna obrigatório a inclusão do ensino de primeiros socorros de forma extracurricular nas escolas públicas e privadas.

O Congresso Nacional do Habblet DECRETA:

Art. 1° Trata da integração da disciplina de primeiros socorros no
currículo da educação básica.
Art 2° O ensino de primeiros socorros deverá ser conteúdo obrigatório, mas não
exclusivo da educação física, nos currículos do ensino fundamental e médio.
I - O ensino de primeiros socorros deverá compor, no mínimo, 10% da carga horária da
disciplina;
II - O curso de primeiros socorros deverá ser administrado por profissionais qualificados
em práticas de primeiros socorros;
III -O curso deverá ser adaptado às diferentes faixas etárias, levando em consideração
a capacidade de compreensão dos estudantes em cada etapa de ensino;
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei tem como objetivo principal promover a segurança e o bem-estar
dos estudantes, capacitando-os para responder de maneira eficaz a situações de emergência,
tanto dentro quanto fora do ambiente escolar. Devendo ter noções básicas de
primeiros socorros, como reanimar alguém que está inconsciente, controlar hemorragias e agir
diante de engasgos, pode salvar vidas enquanto a assistência médica profissional não chega.

Brasília, Sex Nov 24, 2023.

ReginaMendley,
Dep. Federal pelo PSB

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MESA DIRETORA DO CONGRESSO NACIONAL
COMUNICAÇÃO

A Excelentíssima Presidente do Congresso Nacional, Sabrina Grey, no uso de suas atribuições resguardadas pela Constituição Federal e pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, comunica:

I. O Projeto de Lei n° 176/2023 está APROVADO pelo Congresso Nacional com 08 votos favoráveis, 01 abstenção e 04 votos contrários.

II. Envia-se o referenciado Projeto de Lei para sanção presidencial.

Câmara dos Deputados, Habblet.
06 de Abril de 2024.

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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 12/04/2024 | Edição: 01 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Executivo

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que e eu decido por VETAR a seguinte Lei:

Art. 1º "PL 176/2023 — Inclusão do Ensino de Primeiros Socorros nas Escolas Públicas e Privadas".

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