[Portaria] PORTARIA N° 39, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2023, que cria o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 09/12/2023 | Edição: 01 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Ministério da Educação| Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/ME Nº 39,
DE 09 DE DEZEMBRO DE 2023

Cria o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 83, parágrafo único da Constituição, resolve:

Art. 1° O Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA integra a Política de Educação do Campo (PEDUC).

Art. 2° Os objetivos do PRONERA são:

I - oferecer educação formal aos jovens e adultos beneficiários do Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA, em todos os níveis de ensino;

II - melhorar as condições do acesso à educação do público do PNRA; e

III - proporcionar melhorias no desenvolvimento dos assentamentos rurais por meio da qualificação do público do PNRA e dos profissionais que desenvolvem atividades educacionais e técnicas nos assentamentos.

Art. 3° São beneficiários do PRONERA:

I - população jovem e adulta das famílias beneficiárias dos projetos de assentamento criados;

II - alunos de cursos de especialização promovidos pelo INCRA;

III - professores e educadores que exerçam atividades educacionais voltadas às famílias beneficiárias; e

IV - demais famílias cadastradas pelo INCRA.

Art. 4° O PRONERA compreende o apoio a projetos nas seguintes áreas:

I - alfabetização e escolarização de jovens e adultos no ensino fundamental;

II - formação profissional conjugada com o ensino de nível médio, por meio de cursos de educação profissional de nível técnico, superior e pós-graduação em diferentes áreas do conhecimento;

III - capacitação e escolaridade de educadores;

IV - formação continuada e escolarização de professores de nível médio, na modalidade normal, ou em nível superior, por meio de licenciaturas e de cursos de pós-graduação;

V - produção, edição e organização de materiais didático-pedagógicos necessários à execução do PRONERA; e

VI - realização de estudos e pesquisas e promoção de seminários, debates e outras atividades com o objetivo de subsidiar e fortalecer as atividades do PRONERA.

Parágrafo único. A União celebrará contratos, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com instituições de ensino públicas e privadas sem fins lucrativos e demais órgãos e entidades públicas para execução de projetos no âmbito do PRONERA.

Art. 5º Os projetos desenvolvidos no âmbito do PRONERA poderão prever a aplicação de recursos para o custeio das atividades necessárias à sua execução, conforme norma a ser expedida pelo INCRA, nos termos da legislação vigente.

Art. 6° A gestão nacional do PRONERA cabe à União, que tem as seguintes atribuições:

I - coordenar e supervisionar os projetos executados no âmbito do Programa; e

II - definir procedimentos e produzir manuais técnicos para as atividades relacionadas ao Programa, aprovando-os em atos próprios no âmbito de sua competência ou propondo atos normativos da competência do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.

Art. 7° As despesas da União com a política de educação do campo e com o PRONERA correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas, respectivamente, aos Ministérios da Educação e da Casa Civil, observados os limites estipulados pelo Poder Executivo, na forma da legislação orçamentária e financeira.

Art. 8° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO DE LYRA FILHO