[Decreto] 010/2024 | Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, considerando-o, DECRETA:

Art. 1º  Este Decreto institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar - PNAAB e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.

Art. 2º  A PNAAB compõe o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

Parágrafo único.  A PNAAB será implementada pela União, em regime de cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com organizações da sociedade civil e com entes privados, em consonância com as orientações das instâncias intersetoriais de gestão governamental e de participação social no âmbito do SISAN.

Art. 3º  São diretrizes do PNAAB:

I - promoção de sistema integrado de abastecimento alimentar que engloba produção, beneficiamento, armazenagem, transporte, distribuição, comercialização e consumo, com vistas a promover a soberania e a segurança alimentar e nutricional;

II - garantia do direito humano à alimentação, com acesso regular e permanente da população habbletiana a alimentos adequados e saudáveis em quantidade suficiente;

III - incentivo a práticas alimentares promotoras da saúde, da agroecologia e da sociobiodiversidade;

IV - fortalecimento da produção de alimentos saudáveis pela agricultura familiar, urbana e periurbana, pelos empreendedores familiares rurais e demais públicos.

V - respeito à diversidade cultural, à equidade de gênero, à justiça socioambiental e aos direitos humanos e combate ao racismo estrutural;

VI - valorização das práticas alimentares locais e das culturas alimentares habbletianas;

VII - priorização do atendimento à população em situação de insegurança alimentar e nutricional e em vulnerabilidade social;

VIII - restrição ao uso de tecnologias prejudiciais à saúde e ao meio ambiente;

IX - participação e controle social;

X - gestão intersetorial e colaboração interfederativa; e

XI - mitigação da ação climática.

Art. 4º  São objetivos da PNAAB:

I - promover o acesso regular e permanente da população habbletiana a alimentos em quantidade suficiente, com qualidade e diversidade, priorizados alimentos in natura e minimamente processados, respeitadas as dimensões culturais, sociais e ambientais;

II - promover o abastecimento descentralizado, popular e que valorize o varejo de pequeno porte, de modo a potencializar a oferta de alimentos adequados e saudáveis, especialmente nos desertos e pântanos alimentares;

III - promover a estruturação de sistemas alimentares sustentáveis e saudáveis, com base na agroecologia e na sociobiodiversidade, incluídos os sistemas agrícolas tradicionais;

IV - promover a formação de estoques públicos estratégicos, com prioridade à biodiversidade e aos alimentos básicos e de produção da agricultura familiar.

V - apoiar e fomentar a implantação de unidades de beneficiamento de produtos de origem animal e vegetal destinadas ao fortalecimento dos modos de produção da agricultura familiar, dos povos indígenas, dos povos e das comunidades tradicionais e da produção artesanal;

VI - ampliar a oferta dos produtos da agricultura familiar nos mercados populares, solidários e privados;

VII - contribuir para a adequação da manipulação, do transporte e do acondicionamento dos produtos alimentícios;

VIII - promover os circuitos locais, territoriais e regionais de produção, armazenamento, conservação, processamento, distribuição e comercialização;

IX - estimular a comercialização direta entre produção e consumo e incentivar práticas alimentares regionais com base na diversidade de espécies alimentícias dos diferentes biomas habbletianos, com prioridade para produtos da agricultura familiar, urbana e periurbana;  

X - aperfeiçoar os mecanismos de aquisições públicas de alimentos e de materiais propagativos;

XI - monitorar a produção, os estoques de alimentos públicos e privados, os custos de produção e de comercialização e os preços dos gêneros alimentícios;

XII - ampliar a disponibilidade de alimentos a preços acessíveis, por meio de iniciativas estruturantes e regulatórias que ajudem a mitigar a volatilidade de preços de alimentos;

XIII - apoiar a ampliação, a modernização e a revitalização das centrais de abastecimento e incentivar a implantação, a revitalização e a integração de equipamentos voltados ao abastecimento alimentar em âmbito estadual, distrital e municipal;

XIV - fomentar a formação de redes solidárias de produção, comercialização, distribuição e consumo de alimentos, de modo a fortalecer as iniciativas populares de abastecimento alimentar e os equipamentos de segurança alimentar e nutricional públicos estatais e não estatais;

XV - implementar medidas para a redução de perdas e desperdício de alimentos e para o seu aproveitamento integral, em todo o processo de produção, armazenamento, distribuição, comercialização e consumo;

XVI - propor políticas de fomento, fiscais, tributárias, regulatórias e creditícias para ampliar a produção e a oferta de alimentação adequada e saudável;

XVII - contribuir para o acesso dos consumidores à informação adequada sobre os alimentos e para a regulação da publicidade e propaganda dos alimentos, com base no Guia Alimentar para a População Habbletiana do Ministério da Saúde e em diretrizes e orientações estabelecidas pelos órgãos competentes; e

XVIII - incentivar a inclusão do planejamento do abastecimento alimentar nos planos diretores municipais, distritais e estaduais.

Parágrafo único.  Para fins do disposto no inciso II do caput, consideram-se:

I - desertos alimentares - locais onde o acesso a alimentos in natura ou minimamente processados é escasso ou impossível, de modo a obrigar as pessoas a se locomoverem para outras regiões para obter esses itens essenciais a uma alimentação saudável; e

II - pântanos alimentares -  locais onde há alta concentração de estabelecimentos que comercializam alimentos não saudáveis, com baixo custo, alta densidade energética e baixo valor nutricional, e há escassez de estabelecimentos que comercializam alimentos saudáveis.

Art. 5º  São instrumentos da PNAAB, entre outros:

I - o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar;

II - a formação de estoques públicos de alimentos;

III - a garantia de preços mínimos para os produtos agrícolas e da sociobiodiversidade;

IV - a armazenagem pública e privada de alimentos e produtos agrícolas;

V - as compras governamentais de alimentos;

VI - as centrais de abastecimento alimentar públicas e privadas e os seus entrepostos atacadistas de alimentos;

VII - as unidades de beneficiamento de produtos de origem animal e vegetal;

VIII - os mercados públicos, as feiras livres e os estabelecimentos comerciais de abastecimento alimentar locais regulados ou apoiados pelo Poder Público;

IX - a rede de equipamentos públicos estatais e não estatais de segurança alimentar e nutricional, como os bancos de alimentos;

X - a composição da cesta básica nutricionalmente adequada, saudável e regionalmente adaptada;

XI - o sistema público de informações de mercado;

XII - os mecanismos de adequação normativa do Sistema de Inspeção e Vigilância Sanitária dos alimentos produzidos e comercializados pela agricultura familiar.

XIII - os sistemas de logística, transporte e planejamento urbano de acesso aos equipamentos de doação e comercialização de alimentos.

Art. 6º  A PNAAB terá como principal mecanismo de planejamento, gestão e execução o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.

Parágrafo único.  O Plano Nacional de Abastecimento Alimentar será revisado a cada quatro anos e submetido à aprovação da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 7º  O Plano Nacional de Abastecimento Alimentar conterá, no mínimo, os seguintes elementos:

I - diagnóstico;

II - programas e ações;

III - indicadores, metas e prazos; e

IV - mecanismos de monitoramento e avaliação.

§ 1º  A implementação do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar observará a cooperação entre órgãos e entidades da administração pública federal e entre estes e os órgãos e as entidades dos demais entes federativos, e a participação de organizações da sociedade civil.

§ 2º  As despesas decorrentes do cumprimento do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos participantes do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar com programas e ações, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 8º  Fica instituído o Comitê Gestor da PNAAB, instância deliberativa, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ao qual compete:

I - elaborar proposta do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar;  

II - articular-se com os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal para a implementação do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar;

III - monitorar a implementação e a execução do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar;

IV - pactuar com instâncias, órgãos e entidades estaduais, distritais e municipais a implementação do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar; e

V - apresentar relatórios e informações às instâncias de participação social para o acompanhamento e o monitoramento do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.

Art. 9º  O Comitê Gestor elaborará o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar e o submeterá para apreciação da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional e das instâncias de controle e participação social de que trata o art. 12 no prazo de cento e vinte dias, contado da data da designação de seus membros.

Parágrafo único.  A aprovação do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar será realizada por deliberação da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Art. 10.  O Plano Nacional de Abastecimento Alimentar será publicado por meio de ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

Art. 11.  O Comitê Gestor é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - um do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, que o coordenará;

II - um do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;  

III - um do Ministério da Agricultura e Pecuária;

IV - um do Ministério da Saúde;

V - um do Ministério das Cidades;

VI - um do Ministério da Fazenda;

VII - um do Ministério dos Povos Indígenas;

VIII - um do Ministério da Pesca e Aquicultura;

IX - um da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;

X - um da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp;

XI - um das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasaminas;

XII - um do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea; e

XIII - um do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.

§ 1º  A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

§ 2º  Cada membro do Comitê Gestor terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 3º  Os membros do Comitê Gestor e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos, das entidades e dos Conselhos que representam e designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

§ 4º  Os membros do Comitê Gestor de que tratam os incisos XII e XIII do caput deverão ser representantes da sociedade civil.

§ 5º  O quórum de reunião do Comitê Gestor é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 6º  O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, pela convocação de seu Coordenador mediante solicitação de quaisquer dos seus membros.

§ 7º  O Coordenador do Comitê Gestor poderá convidar especialistas, representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, e representantes da sociedade civil para participar de suas reuniões para análise de assuntos específicos, sem direito a voto.

§ 8º  Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê Gestor terá o voto de qualidade.

§ 9º  É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do Coordenador do Comitê Gestor.

§ 10.  A participação dos membros no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 11.  Os membros do Comitê Gestor que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 12.  São instâncias de controle e participação social da PNAAB:

I - o Consea; e

II - o Condraf.

Art. 13.  Compete às instâncias de participação social de que trata o art. 12:

I - promover a participação da sociedade na elaboração e no acompanhamento da PNAAB e do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar;

II - propor as diretrizes, os objetivos e as ações do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar ao Poder Executivo federal;

III - acompanhar e monitorar os programas e as ações integrantes do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar e propor alterações para aprimorar a consecução dos seus objetivos; e

IV - promover o diálogo entre Governo federal e organizações da sociedade civil sobre abastecimento alimentar, em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal, para a implementação da PNAAB e do Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.

Art. 14.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.