[ATA] Sessão Legislativa | 23 de abril de 2024.

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às 22h00m, teve início a sessão da Câmara dos Deputados sob a presidência da Deputada Nair Araújo.

A sessão teve início com a palavra da Deputada Nair Araújo, Presidente, que informou sobre as adequações no processo de relatoria dos projetos. A Presidente alertou para a prática de "copia e cola" tanto nos projetos quanto em suas justificativas, enfatizando a importância de uma análise criteriosa por parte dos relatores, com embasamento sólido e pareceres claros sobre a matéria.

O primeiro item da pauta foi o Projeto 044/2024, de autoria da Deputada Nene Bellucci, que tratava da "Proibição do Porte de Armas nas Proximidades de Prédios do Governo e do Congresso Nacional". A relatoria foi realizada pela própria autora, e a Mesa decidiu encaminhar o projeto para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça.

Em seguida, foi discutido o PL 045/2024, também de autoria da Deputada Nene Bellucci, que propunha o "Feriado Nacional do Dia do Descobrimento do Habblet". Após o parecer da relatoria, a Mesa ressaltou que, a data proposta não está em concordância com as festividades estabelecidas no projeto. Após a apresentação do parecer, os Deputados Luiz Regazza (PL) e Richard Heydrich (PL) pediram a palavra. O Projeto de Lei nº 045/2024 foi rejeitado pela Câmara dos Deputados, com um voto favorável, uma abstenção e cinco contrários, sendo a votação realizada nominalmente.

Posteriormente, foi relatado o PL 042/2024, de autoria do Deputado Luiz Regazza, que versava sobre a "Lei de Transparência Nutricional dos Alimentos". Após a relatoria realizada pelo autor, sem pedidos de fala adicionais, procedeu-se à votação por meio de urna eletrônica. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, com três votos favoráveis e duas abstenções.

Foi relatado o PL 042/2024, de autoria do Deputado Luiz Regazza, que versava sobre a "Lei de Transparência Nutricional dos Alimentos". Após a relatoria realizada pelo autor, sem pedidos de fala adicionais, procedeu-se à votação por meio de urna eletrônica. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, com três votos favoráveis e duas abstenções.

Além disso, foi relatado o Projeto de Lei 043/2024, de autoria do Deputado Luiz Regazza, que tratava da "Proibição do Uso de Bebidas Energéticas por Menores de 18 Anos". Devido ao fato da matéria ir de encontro com a legislação vigente, a Mesa Diretora encaminhou o projeto para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

Por último, a Mesa recebeu o Requerimento de Abertura de CPI para Investigação do Assassinato da Ex-Ministra da Economia e Desvio de 200 Milhões de Macros do Banco Central do Habblet. Devido ao falecimento da Ministra, o requerimento foi considerado inviável para convocação. O autor foi orientado a apresentar um novo requerimento convocando o Ministro da Casa Civil ou, eventualmente, o atual Ministro da Economia e a Presidente do Banco Central para esclarecimentos. O requerimento foi arquivado pela Mesa Diretora por questões de inconstitucionalidade, sem ser submetido à votação em plenário.

Por fim, a Presidente informou que nesta legislatura haverá um novo regimento interno e uma sessão extraordinária será convocada para apreciação pelo plenário.

Ao término, os Deputados Richard Heydrich (PL), Luiz Regazza (PL) e Nene Bellucci (PT) elogiaram a condução da sessão pela Presidente. A sessão foi encerrada às 22h55m.

Não foram registradas advertências ou qualquer outra anormalidade.

Brasília, 23 de abril de 2024.

Autenticado e assinado digitalmente,

DEPUTADA NAIR ARAÚJO

Presidente do Congresso Nacional