[PL] PL 70/21 - Proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no País.

PROJETO DE LEI Nº70, DE 2021

Do senhor Deputado Reinhard Heydrich [Arena]

Ementa: Dispõe sobre a proibição da publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Habblet.

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Artigo 1º - É vedado em todo o território do Habblet, a publicidade, por intermédio de qualquer veículo de comunicação e mídia que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionado a crianças.

Artigo 2º - As infrações ao disposto no artigo primeiro desta Lei serão, a princípio, multa e o fechamento do estabelecimento que atuar na divulgação até a devida adequação ao que dispõe esta lei.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso VII, determina a competência concorrente da União, dos Estados e Municípios para Legislar sobre a responsabilidade por dano ao consumidor.

O objetivo do presente Projeto de Lei é proibir a publicidade através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no Habblet.

Considerando que o uso indiscriminado deste tipo de divulgação trariam real desconforto emocional a inúmeras famílias além de estabelecer prática não adequada a crianças que
ainda, sequer possuem, em razão da questão de aprimoramento da leitura (5 a 10 anos), capacidade de discernimento de tais questões.

Sala das Sessões, em 26/6/2021.

Reinhard Heydrich / ARENA

A Mesa Diretora, por meio desta declara o resultado do respectivo PROJETO DE LEI:

"PL 70/21 - Proíbe a publicidade, através de qualquer veículo de comunicação e mídia de material que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionados a crianças no País."

8 Votos a favor // 0 Abstenção // 4 Votos contrários


O Congresso Nacional APROVA o respectivo PROJETO DE LEI.


Rafael.Dias
Presidente do Congresso Nacional

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 26 e 40, inciso IV, da Constituição Federal da República Democrática do Habblet, DECIDE por SANCIONAR INTEGRALMENTE o respectivo Projeto de Lei.

Brasília, 06 de Outubro de 2021.